Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1300/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.106 de 21/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 384.183,30 para ocorrer as despesas que menciona.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.106 de 21/05/1950
- Último estado:
- 21/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 384.183,30 para ocorrer as despesas que menciona.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3319 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 06/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3150 PUB Na ementa do parecer o Projeto foi publicado como PLC 456 de 1949. | Leitura do Parecer 326 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 06/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3150 | Leitura do Parecer 327 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 10/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1496 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2805/1949
- Data de Leitura:
- 09/03/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, TRIBUNAL DE CONTAS, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS.
- Observações:
- Pagamento de aumento aos Auditores Rogério de Freitas, Júlio Bueno Brandão Filho, Ernesto Claudino de Oliveira e Cruz e Antônio Jorge Machado Lima e o Adjunto da Procuradoria Alvaro Werneck.
- 30/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1106 de 21/05/1950.
- 10/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3319
- 05/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 327 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3150
- 05/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 326 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 3150 PUB Na ementa do parecer o Projeto foi publicado como PLC 456 de 1949.
- 23/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/03/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1496
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:02