Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal OSWALDO VERGARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1119/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.135 de 14/06/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A. ou dar garantia do Tesouro Nacional, às operações de crédito que se venham a realizar entre o referido Banco e as entidades de serviço público, consumidoras de carvão nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.135 de 14/06/1950
- Último estado:
- 14/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 75/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A. ou dar garantia do Tesouro Nacional, às operações de crédito que se venham a realizar entre o referido Banco e as entidades de serviço público, consumidoras de carvão nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3822 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 19/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3609 | Leitura do Parecer 420 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 19/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3609 | Leitura do Parecer 421 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 17/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1674 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, BANCO DO BRASIL, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, ABERTURA DE CREDITO, BANCO DO BRASIL, ENTIDADE, CORRELAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONSUMIDOR, CARVÃO NACIONAL.
- 16/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1135 de 14/06/1950.
- 24/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3822
- 18/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 421 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 3609
- 18/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 420 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3609
- 23/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1674
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:02