Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1285/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.973 de 31/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva prescrição do prazo para habilitação de Dona Dorvina Peres Mônaco ao montepio deixado por seu pai, Eládio Ladisláu Peres.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.973 de 31/08/1953
- Último estado:
- 31/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1950
- Descrição/Ementa
- Releva prescrição do prazo para habilitação de Dona Dorvina Peres Mônaco ao montepio deixado por seu pai, Eládio Ladisláu Peres.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/1955 | Publicado no DCN Páginas 1674 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950. |
| 14/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 167 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 13/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 156 | Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quórum. |
| 06/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 55 | Leitura do Parecer 726 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 06/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 55 | Leitura do Parecer 727 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/1950
- Indexação:
- RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITO, AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, PENSÃO, PAI.
- 08/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1973 de 31/08/1953.
- 30/08/1953
- Ação:
- Recebimento do Oficío 063368 de 30/08/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como § 4º, ambos do artigo 70 da Constituição Federal.
- 13/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 167
- 12/08/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 156
- 05/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 727 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 55
- 05/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 726 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 55
- 23/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1674
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:03