Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal SEGADAS VIANNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 319/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 2.211 de 31/05/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa, à percepção do respectivo montepio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.211 de 31/05/1954
- Último estado:
- 13/11/1953 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1950
- Descrição/Ementa
- Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa, à percepção do respectivo montepio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1333 | Redação final aprovada. Designado o Senador Carlos Lindinberg para acompanhar na Câmara dos Deputados , o estudo do substitutivo do Senado. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1252 | Leitura do Parecer 1342 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 10/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 983 | Leitura do Parecer 1204 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 28/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 321 | Leitura e aprovação do Requerimento 282 de 1950, do Senador Dario Cardoso, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de apreciar o substitutivo que lhe foi oferecido. |
| 19/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 212 | Leitura do Parecer 811 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 19/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 212 | Leitura do Parecer 812 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Carlos Lindenberg. |
| 17/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1675 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/1950
- Indexação:
- RELEVAÇÃO, APROVAÇÃO, DIREITO, HERDEIROS, PENSÃO.
- 11/06/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo . Documento arquivado.
- 31/05/1954
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2211 de 31/05/1954.
- 31/05/1954
- Ação:
- Recebimento do Oficío 030736 de 31/05/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como § 4º, ambos do artigo 70 da Constituição Federal.
- 13/11/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1351 de 13/11/1953 ao primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o substitutivo ao Projeto daquele caso.
- 09/11/1953
- Ação:
- Redação final aprovada. Designado o Senador Carlos Lindinberg para acompanhar na Câmara dos Deputados , o estudo do substitutivo do Senado.
- Publicado no DCN Páginas 1333
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1342 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1252
- 21/10/1953
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. É aprovado o substitutivo e prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- 08/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1204 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 983
- 27/08/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 282 de 1950, do Senador Dario Cardoso, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de apreciar o substitutivo que lhe foi oferecido.
- Publicado no DCN Páginas 321
- 18/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 812 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Carlos Lindenberg.
- Publicado no DCN Páginas 212
- 18/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 811 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 212
- 23/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1675
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:03