Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1299/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.414 de 16/08/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa os símbolos e valores correspondentes aos cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro de Pessoal dos órgãos da Primeira Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.414 de 16/08/1951
- Último estado:
- 16/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/04/1950
- Descrição/Ementa
- Fixa os símbolos e valores correspondentes aos cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro de Pessoal dos órgãos da Primeira Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1044 | Leitura em sessão noturna, do Parecer 115 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1044 | Redação final aprovada, em virtude do Requerimento 87 de 1951 do Senador Alfredo Nasser pedindo dispensa de publicação. |
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 979-981 | Votação em discussão unica. O Projeto é aprovado por 29 votos contra 4, conforme verificação feita a pedido do Senador Alfredo Neves. São rejeitadas as emendas, tendo o Senador Ismar de Góes apresentado os Requerimentos nºs 79 e 80 de 1951, de destaque dos arts. 7º, 8º e 9º do projeto. São rejeitados os arts. destacados, depois de falarem os Senadores João Villas Bôas e Ismar de Góes. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 678 | Leitura do Parecer 58 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 678 | Leitura do Parecer 59 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Relator: Mathias Olympio. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 678-682 | Leitura do Parecer 60 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas. Relator: Mathias Olympio. |
| 15/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2557-2558 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/04/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 189/1949
- Data de Leitura:
- 14/04/1950
- Indexação:
- FIXAÇÃO, SIMBOLO, VALORES, CORRELAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
- 21/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado Arquivo. Documento arquivado.
- 16/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado Federal, transformado na Lei 1414 de 16/08/1951.
- 16/08/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 69670 de 16/08/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 26/01/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 160 de 26/01/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, Projeto daquela Casa.
- 25/01/1951
- Ação:
- Redação final aprovada, em virtude do Requerimento 87 de 1951 do Senador Alfredo Nasser pedindo dispensa de publicação.
- Publicado no DCN Páginas 1044
- 25/01/1951
- Ação:
- Leitura em sessão noturna, do Parecer 115 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 1044
- 24/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão unica. O Projeto é aprovado por 29 votos contra 4, conforme verificação feita a pedido do Senador Alfredo Neves. São rejeitadas as emendas, tendo o Senador Ismar de Góes apresentado os Requerimentos nºs 79 e 80 de 1951, de destaque dos arts. 7º, 8º e 9º do projeto. São rejeitados os arts. destacados, depois de falarem os Senadores João Villas Bôas e Ismar de Góes. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 979-981
- 23/01/1951
- Ação:
- Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 60 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 678-682
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 59 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 678
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 58 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 678
- 20/04/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 14/04/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/04/1950.
- Publicado no DCN Páginas 2557-2558
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:07