Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIZ CLAUDIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 688/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.387-A de 23/06/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede pensão mensal de Cr$ 700,00 à Senhora Maria Magalhães de Assis Rocha, viúva de Francisco de Assis Pereira Rocha, fiscal do imposto de consumo, residente em Sertânia, Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.387-A de 23/06/1951
- Último estado:
- 23/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/1950
- Descrição/Ementa
- Concede pensão mensal de Cr$ 700,00 à Senhora Maria Magalhães de Assis Rocha, viúva de Francisco de Assis Pereira Rocha, fiscal do imposto de consumo, residente em Sertânia, Pernambuco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3684 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate, depois de falar o Senador Ismar de Góes. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3448 | Leitura do Parecer 360 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3448 | Leitura do Parecer 361 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministério da Fazenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3448 | Leitura do Parecer 362 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 27/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2863 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/04 e 02/05/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/04/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FISCAL DE TRIBUTOS, CIDADÃO, ESTADO, (PE).
- 05/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado Federal, transformado na Lei nº 1387 de 23/06/1951.
- 22/06/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 40099 de 22/06/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 08/06/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 413 de 08/06/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou e enviou à sanção Presidencial projeto daquela Casa.
- 06/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate, depois de falar o Senador Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 3684
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 362 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 3448
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 361 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministério da Fazenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 3448
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 360 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 3448
- 25/04/1951
- Ação:
- Pedido de vista do Senador Alfredo Neves.
- 26/04/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/04 e 02/05/1950.
- Publicado no DCN Páginas 2863
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:09