Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 1950
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 967/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 30.705,00, para pagamento das despesas que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 30.705,00, para pagamento das despesas que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7454 | Redação final aprovada. |
| 01/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7406 | Leitura do Parecer 1021 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 19/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6808 | Discussão única. É aprovado o Projeto com a emenda substitutiva da Câmara dos Deputados. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6061 | Leitura do Parecer 906 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo da Câmara ao PLS 23 de 1949. Relator: Lucio Corrêa. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6061 | Leitura do Parecer 907 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo da Câmara ao PLS 23 de 1949. Relator: Andrade Ramos. |
| 12/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3376 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR, APOSENTADO, SENADO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 23 de 1949 foi enviado à Câmara dos Deputados em 27/10/1949. Quando retornou ao Senado, em 11/05/1950, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 114 de 1950.
| Matéria |
|---|
| PLS 23/1949 |
- 17/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 23 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 114 de 1950), foi sancionado e transformado na Lei 1231 de 10/11/1950 (vide observação).
- 03/11/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7454
- 31/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1021 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 7406
- 18/10/1950
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. É aprovado o Projeto com a emenda substitutiva da Câmara dos Deputados. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6808
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 907 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo da Câmara ao PLS 23 de 1949. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 6061
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 906 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo da Câmara ao PLS 23 de 1949. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 6061
- 12/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/05/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3376
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:11