Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 608/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.084 de 16/04/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 180.397,70 para ocorrer às despesas de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.084 de 16/04/1950
- Último estado:
- 16/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/01/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 180.397,70 para ocorrer às despesas de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2246 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 29/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2089 | Leitura do Parecer 160 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 29/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2089 PUB O parecer foi publicado como nº 165. | Leitura do Parecer 161 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 19/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 93 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 326/1949
- Data de Leitura:
- 18/01/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR.
- Observações:
- Constam diversas mensagens do Presidente da República, submetendo à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério aos seguintes professores: Judite Vasconcelos do Carmo (Mensagem 326 de 1949); Militino Cesário Rosa (Mensagem 444 de 1949); Balbino de Lima Pita (Mensagem 481 de 1949); Raul Franco de Primio (Mensagem 511 de 1949); Marieta Teixeira de Sá (Mensagem 512 de 1949); Maria Luiza de Queiroz Amancio dos Santos (Mensagem 513 de 1949) e Joaquim Moreira da Fonseca (Mensagem 514 de 1949). As Mensagens foram transformadas em um só projeto de lei: o PL. 608 de 1949, que no Senado ganhou o número de PLC 11 de 1950.
- 02/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1084 de 16/04/1950.
- 31/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2246
- 28/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 161 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2089 PUB O parecer foi publicado como nº 165.
- 28/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 160 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2089
- 26/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/01/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 93
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:35