Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1293/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Companhia de Cabotagem de Pernambuco, com sede em Santos, Estado de São Paulo, isenção de direitos e taxas aduaneiras para importar o navio "Hembury".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/07/1950 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/01/1950
- Descrição/Ementa
- Concede à Companhia de Cabotagem de Pernambuco, com sede em Santos, Estado de São Paulo, isenção de direitos e taxas aduaneiras para importar o navio "Hembury".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5127 | Discussão única. Projeto rejeitado, sem debate. |
| 01/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5043 | Leitura do Parecer 657 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Francisco Galloti. |
| 01/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5043 | Leitura do Parecer 658 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 19/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3610 | Leitura do Parecer 433 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 19/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3610 | Leitura do Requerimento 89 de 1950 da Comissão de Finanças, solicitando seja ouvida a Comissão de Viação e Obras Públicas. |
| 24/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 184 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/01/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, ESTADO, (PE), EDIFICIO SEDE, (SP), IMPORTAÇÃO, NAVIO.
- 12/07/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/07/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 695 de 1950 rementendo o Projeto à Câmara dos Deputados.
- 04/07/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5127
- 30/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 658 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5043
- 30/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 657 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Francisco Galloti.
- Publicado no DCN Páginas 5043
- 22/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 18/05/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 89 de 1950 da Comissão de Finanças, solicitando seja ouvida a Comissão de Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 3610
- 18/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 433 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3610
- 27/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/01/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 184
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:39