Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 54/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.344 de 09/02/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Panair do Brasil S/A. isenção de direitos de importação de quinze aeronaves, seus pertences, acessórios e matéria de rádio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.344 de 09/02/1951
- Último estado:
- 09/02/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/01/1950
- Descrição/Ementa
- Concede à Panair do Brasil S/A. isenção de direitos de importação de quinze aeronaves, seus pertences, acessórios e matéria de rádio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5349 | Redação final aprovada. |
| 11/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5314 | Leitura do Parecer 703 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Augusto Meira. |
| 06/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5181 | Discussão única. Projeto aprovado, com três emendas, depois de falarem os Senadores Evandro Vianna, Salgado Filho e Ismar de Góes. |
| 29/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 5000 | Leitura e aprovação do Requerimento 139 de 1950 do Senador Adalberto Ribeiro, solicitando o adiamento da votação do Projeto para o dia 5 de julho. |
| 20/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4692 | Leitura do Parecer 599 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade das emendas. Relator: Arthur Santos. |
| 20/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4692 | Leitura do Parecer 600 de 1950 da Comissão de Finanças, rejeitando as emendas. Relator: Salgado Filho. |
| 12/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3382 | São apresentadas duas emendas, ficando encerrada a discussão. |
| 06/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3148 | Leitura do Parecer 318 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo ao Projeto.Relator: Arthur Santos. |
| 06/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3148 | Leitura do Parecer 319 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 24/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 184 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/01/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, AERONAVE, MATERIAL AERONAUTICO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO. DESCONTO, PREÇO, PASSAGEM, TRANSPORTE AEREO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR.
- 10/02/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.Documento arquivado.
- 09/02/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1344 de 09/02/1951.
- 18/07/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 731 de 1950, remetendo o Projeto à Câmara dos Deputados.
- 11/07/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5349
- 10/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 703 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5314
- 05/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 05/07/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com três emendas, depois de falarem os Senadores Evandro Vianna, Salgado Filho e Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 5181
- 28/06/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 139 de 1950 do Senador Adalberto Ribeiro, solicitando o adiamento da votação do Projeto para o dia 5 de julho.
- Publicado no DCN Páginas 5000
- 19/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 600 de 1950 da Comissão de Finanças, rejeitando as emendas. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 4692
- 19/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 599 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade das emendas. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4692
- 11/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/05/1950
- Ação:
- São apresentadas duas emendas, ficando encerrada a discussão.
- Publicado no DCN Páginas 3382
- 05/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 319 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 3148
- 05/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 318 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo ao Projeto.Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 3148
- 27/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/01/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 184
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:40