Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1030/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a classificação das tesourarias subordinadas às repartições de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei 403, de 24 de setembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/06/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a classificação das tesourarias subordinadas às repartições de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei 403, de 24 de setembro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4653 | Em votação, o veto é mantido. |
| 12/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3881 | Leitura da Mensagem 95 de 1951 do Presidente da República, expondo as razões do veto oposto ao Projeto. |
| 13/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9620 | Leitura do Parecer 1303 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 08/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9508 | Discussão única. Projeto aprovado, sendo aprovada a emenda nº 01 e prejudicada a de nº 02. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9357 | Leitura do Parecer 1252 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a emenda. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9357 | Leitura do Parecer 1253 de 1950 da Comissão de Finanças, sobre a emenda. Relator: Durval Cruz. |
| 19/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5610 | O Senador Joaquim Pires apresenta emenda, ficado encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6447 | Leitura do Parecer 811 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto.Relator: Attílio Vivacqua. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6447 | Leitura do Parecer 812 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e à emenda. Relator: Francisco Galloti. |
| 10/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 748 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/02/1950
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TESOURARIA, SUBORDINAÇÃO, (MF).
- 03/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/06/1951
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Em votação, o veto é mantido.
- Publicado no DCN Páginas 4653
- 25/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 12 de 1951 da Comissão Especial, sobre o veto presidencial oposto ao Projeto. Relator: Achiles Mincarone.
- 11/06/1951
- Ação:
- Leitura da Mensagem 95 de 1951 do Presidente da República, expondo as razões do veto oposto ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 3881
- 13/12/1950
- Ação:
- Ofício 1327 de 1950 rementendo o Projeto à Câmara dos Deputados.
- 12/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1303 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9620
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 07/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sendo aprovada a emenda nº 01 e prejudicada a de nº 02.
- Publicado no DCN Páginas 9508
- 04/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1253 de 1950 da Comissão de Finanças, sobre a emenda. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 9357
- 04/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1252 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a emenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 9357
- 18/08/1950
- Ação:
- O Senador Joaquim Pires apresenta emenda, ficado encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5610
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 812 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e à emenda. Relator: Francisco Galloti.
- Publicado no DCN Páginas 6447
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 811 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto.Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 6447
- 16/02/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 09/02/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 748
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:52