Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO SARASATE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 845/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.160 de 20/07/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, destinados à conclusão do porto de Mucuripe, no Estado do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.160 de 20/07/1950
- Último estado:
- 20/07/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/02/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, destinados à conclusão do porto de Mucuripe, no Estado do Ceará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5094 | Redação final aprovada. |
| 01/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5042 | Leitura do Parecer 653 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4530 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 13/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4483 | Fica encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 06/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4259 | Leitura do Parecer 535 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 06/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4259 | Leitura do Parecer 536 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto.Relator: Álvaro Adolpho. |
| 14/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 877 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/02/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CONCLUSÃO, OBRA PUBLICA, PORTO, MUNICIPIO, MUCURIPE, (CE).
- 31/07/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/07/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1160 de 20/07/1950.
- 03/07/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5094
- 30/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 653 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 5042
- 13/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 13/06/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4530
- 12/06/1950
- Ação:
- Fica encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 4483
- 05/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 536 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto.Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 4259
- 05/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 535 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4259
- 17/02/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/02/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 877
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:54