Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 43/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.205 de 24/10/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Exclui os automóveis dos objetos enumerados como bagagem de passageiro, na tarifa das alfândegas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.205 de 24/10/1950
- Último estado:
- 24/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/06/1950
- Descrição/Ementa
- Exclui os automóveis dos objetos enumerados como bagagem de passageiro, na tarifa das alfândegas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6933 | Leitura e aprovação do Parecer 984 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 19/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6811-6812 | Discussão única. Projeto aprovado depois de falar o Senador Franscisco Gallotti. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6810-6811 | O Senador Matias Olympio apresenta emenda, que recebe parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e contrário da Comissão de Finanças e é rejeitada, depois de falarem o autor e os Senadores Andrade Ramos, Arthur Santos e Durval Cruz. |
| 19/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6808-6809 | Leitura e aprovação do Requerimento 222 de 1950 do Senador Arthur Santos, depois de falarem os Senadores Arthur Santos e Matias Olympio. Os Senadores Vergniaud Wanderley e Ivo d'Aquino emitem pareceres favoráveis em nome da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças. |
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6725 | Leitura do Requerimento 222 de 1950 do Senador Arthur Santos, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 06/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4259 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 75/1950
- Data de Leitura:
- 05/06/1950
- Indexação:
- EXCLUSÃO, AUTOMOVEL, BAGAGEM, TARIFA ADUANEIRA, ALFANDEGA.
- 06/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1205 de 24/10/1950.
- 20/10/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 984 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6933
- 18/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado depois de falar o Senador Franscisco Gallotti. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6811-6812
- 18/10/1950
- Ação:
- O Senador Matias Olympio apresenta emenda, que recebe parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e contrário da Comissão de Finanças e é rejeitada, depois de falarem o autor e os Senadores Andrade Ramos, Arthur Santos e Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 6810-6811
- 18/10/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 222 de 1950 do Senador Arthur Santos, depois de falarem os Senadores Arthur Santos e Matias Olympio. Os Senadores Vergniaud Wanderley e Ivo d'Aquino emitem pareceres favoráveis em nome da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6808-6809
- 16/10/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 222 de 1950 do Senador Arthur Santos, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 6725
- 15/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4259
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:16