Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 176/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.212 de 26/10/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.212 de 26/10/1950
- Último estado:
- 26/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6733 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 09/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6199 | Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6064 | Leitura do Parecer 925 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6064 | Leitura do Parecer 926 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Adalberto Ribeiro. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4359 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 11/1949
- Data de Leitura:
- 07/06/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, AQUISIÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS.
- 06/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1212 de 26/10/1950.
- 16/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6733
- 08/09/1950
- Ação:
- Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 6199
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 926 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Adalberto Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 6064
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 925 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 6064
- 15/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4359
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:18