Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 828/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.186 de 02/09/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 74.880,00 para pagamento da contribuição do Brasil para Comitê Consultivo Internacional do Algodão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.186 de 02/09/1950
- Último estado:
- 02/09/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 148/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 74.880,00 para pagamento da contribuição do Brasil para Comitê Consultivo Internacional do Algodão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5822 | Discussão única.Projeto aprovado, sem debate. |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6492 | Leitura do Parecer 839 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley; |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6492 | Leitura do Parecer 840 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4359 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 458/1949
- Data de Leitura:
- 07/06/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, COMITE, ORGAO CONSULTIVO, AMBITO INTERNACIONAL, ALGODÃO.
- 11/09/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/09/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1186 de 02/09/1950.
- 24/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única.Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5822
- 16/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 840 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 6492
- 16/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 839 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley;
- Publicado no DCN Páginas 6492
- 15/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4359
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:18