Projeto de Lei da Câmara n° 488, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal PLINIO LEMOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 614/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.085 de 19/04/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos de importação para material importado pela Prefeitura de Campina Grande.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.085 de 19/04/1950
- Último estado:
- 19/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 488/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos de importação para material importado pela Prefeitura de Campina Grande.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2161 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2087 | Leitura do Parecer 147 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 29/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2087 | Leitura do Parecer 148 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Andrade Ramos. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13197 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL ELETRICO, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, INGLATERRA, PREFEITURA, MUNICIPIO, (PB).
- 02/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1085 de 19/04/1950.
- 30/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2161
- 28/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 148 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 2087
- 28/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 147 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 2087
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13197
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:26