Projeto de Lei da Câmara n° 489, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal BRIGIDO TINOCO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 305/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.095 de 03/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Considera incluídas as autarquias no regime da Lei 403 de 24/09/1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.095 de 03/05/1950
- Último estado:
- 03/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 489/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/1949
- Descrição/Ementa
- Considera incluídas as autarquias no regime da Lei 403 de 24/09/1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2558 | Leitura do Parecer 238 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 15/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2558 | Redação final aprovada na mesma sessão em virtude de requerimento do Senador Pereira Moacyr. |
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2382-2383 | Discussão única. Aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas, depois de falar o Senador Francisco Gallotti. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2246 | Leitura e aprovação do Requerimento 48 de 1950, do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de interstício e de publicação, a fim de que o Projeto figure na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2240 | Leitura do Parecer 187 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, oferecendo emenda. Relator: Filinto Müller. |
| 09/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1447 | Leitura do Parecer 104 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e que seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Lucio Corrêa. |
| 09/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1447 | Leitura do Parecer 105 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeitando emenda oferecida perante a Comissão. Relator: Pinto Aleixo. |
| 16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13527 | Aprovado o Requerimento, que posteriormente é retirado depois de falar o Senador Olavo Oliveira. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13364 | Leitura do Requerimento 394 de 1950 do Senador Olavo Oliveira, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13197 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/1949
- Indexação:
- EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, TESOURARIA, AUTARQUIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BENEFICIO.
- 26/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1095 de 03/05/1950.
- 02/05/1950
- Ação:
- Ofício, de 02/05/1950, do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 14/04/1950
- Ação:
- Redação final aprovada na mesma sessão em virtude de requerimento do Senador Pereira Moacyr.
- Publicado no DCN Páginas 2558
- 14/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 238 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2558
- 10/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas, depois de falar o Senador Francisco Gallotti. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2382-2383
- 03/04/1950
- Ação:
- Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de quorum.
- 31/03/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 48 de 1950, do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de interstício e de publicação, a fim de que o Projeto figure na Ordem do Dia da próxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 2246
- 31/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 187 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, oferecendo emenda. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 2240
- 08/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 08/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 105 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeitando emenda oferecida perante a Comissão. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 1447
- 08/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 104 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e que seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 1447
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/12/1949
- Ação:
- Aprovado o Requerimento, que posteriormente é retirado depois de falar o Senador Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 13527
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 394 de 1950 do Senador Olavo Oliveira, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 13364
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13197
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:26