Projeto de Lei da Câmara n° 150, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1134/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.863 de 21/05/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura o direito à habilitação post-morte, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte de herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vingência do Decreto-lei 3347, de 12 de junho de 1941 e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.863 de 21/05/1953
- Último estado:
- 21/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 150/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1950
- Descrição/Ementa
- Assegura o direito à habilitação post-morte, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte de herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vingência do Decreto-lei 3347, de 12 de junho de 1941 e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3485 | Discussão única.Projeto aprovado, sem debate. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3022 | Leitura do Parecer 302 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3022 | Leitura do Parecer 303 de 1953 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3022 | Leitura do Parecer 304 de 1953 da Comissão de Finanças,favorável ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4359 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dia 13 e 14/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1950
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, DIREITOS, HABILITAÇÃO, HERDEIRO, CONTRIBUINTE, MORTO, (IPASE), PREVIDENCIA SOCIAL.
- 01/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1863 de 21/05/1953.
- 04/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única.Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3485
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 304 de 1953 da Comissão de Finanças,favorável ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 3022
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 303 de 1953 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 3022
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 302 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 3022
- 15/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e à Comissão de Finanças.
- 07/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dia 13 e 14/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4359
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:18