Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1276/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.407 de 09/08/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede pensão especial de Cr$ 750,00 mensais à viúva de Edésio Teixeira, ex-servidor do Ministério da Aeronaútica, falecido em consequência de acidente em serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.407 de 09/08/1951
- Último estado:
- 09/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 153/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1950
- Descrição/Ementa
- Concede pensão especial de Cr$ 750,00 mensais à viúva de Edésio Teixeira, ex-servidor do Ministério da Aeronaútica, falecido em consequência de acidente em serviço.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7482 | Leitura do Parecer 1041 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 31/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7348 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. |
| 28/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7235 | Discussão encerrada, a votação fica adiada por falta de quórum. |
| 20/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6910 | Leitura do Parecer 969 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 20/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6910 | Leitura do Parecer 970 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4360 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 18/1950
- Data de Leitura:
- 07/06/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA , EX SERVIDOR, (MAER), MORTO, ACIDENTE EM SERVIÇO.
- 10/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transfornado na Lei 1407 de 09/08/1951.
- 06/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1041 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7482
- 30/10/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 30/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 7348
- 27/10/1950
- Ação:
- Discussão encerrada, a votação fica adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 7235
- 19/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 970 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6910
- 19/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 969 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6910
- 15/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4360
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:19