Projeto de Lei da Câmara n° 496, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO MENDES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 124/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 2.591 de 08/09/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede às empresas ou firmas que explorem a indústria fumageira, isenção de direitos para importação de máquinas agrícolas ou industriais, a serem aplicadas na cultura e fabricação do fumo em geral e materiais destinados ao cultivo de fumo capeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.591 de 08/09/1955
- Último estado:
- 08/09/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 496/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1949
- Descrição/Ementa
- Concede às empresas ou firmas que explorem a indústria fumageira, isenção de direitos para importação de máquinas agrícolas ou industriais, a serem aplicadas na cultura e fabricação do fumo em geral e materiais destinados ao cultivo de fumo capeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1692-1693 PUB O Projeto foi publicado como nº 469 de 1949. | Redação final aprovada. |
| 22/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1413 | Leitura do Parecer 469 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 03/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1200 | Votação em discussão única. Depois de falar o Senador Apolônio Salles, é aprovado com subemenda o Substitutivo. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 788 | Leitura do Parecer 186 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da subemenda. Relator: Flávio Guimarães. |
| 23/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 788 | Leitura do Parecer 187 de 1954 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação da subemenda. Relator: Júlio Leite. |
| 23/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 788 | Leitura do Parecer 188 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da subemenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 01/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 823-824 | Discussão única encerrada depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Landulpho Alves, voltando o Projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura, Indústria e Comércio e de Finanças, em virtude do recebimento de subemenda. |
| 17/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 533 | Leitura do Parecer 1020 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Substitutivo. Relator: Ruy Carneiro. |
| 17/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 533-534 | Leitura do Parecer 1021 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 12/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6543 | Discussão única suspensa para audiência da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, em virtude do Requerimento 229 de 11/07/1952, do Senador Ferreira de Sousa. |
| 18/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5414-5415 | Leitura do Parecer 546 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Landulfo Alves. |
| 18/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5413 | Leitura do Parecer 544 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 18/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5413-5414 | Leitura do Parecer 545 de 1952 da Comissão de Finanças, contrário. Relator: Ferreira de Sousa. Voto em separado do Senador Apolônio Salles. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13420 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINA AGRICOLA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EMPRESA DE FUMO.
- 09/09/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/09/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2591 de 08/09/1955.
- 19/07/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 542 de 19/07/1954 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhado Substitutivo ao Projeto de Lei daquela da Casa.
- 15/07/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1692-1693 PUB O Projeto foi publicado como nº 469 de 1949.
- 21/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 469 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1413
- 02/06/1954
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falar o Senador Apolônio Salles, é aprovado com subemenda o Substitutivo. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1200
- 22/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 188 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da subemenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 788
- 22/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 187 de 1954 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação da subemenda. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 788
- 22/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 186 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da subemenda. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 788
- 30/09/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Landulpho Alves, voltando o Projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura, Indústria e Comércio e de Finanças, em virtude do recebimento de subemenda.
- Publicado no DCN Páginas 823-824
- 16/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1021 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 533-534
- 16/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1020 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Substitutivo. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 533
- 11/07/1952
- Ação:
- Discussão única suspensa para audiência da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, em virtude do Requerimento 229 de 11/07/1952, do Senador Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 6543
- 17/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 546 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Landulfo Alves.
- Publicado no DCN Páginas 5414-5415
- 17/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 545 de 1952 da Comissão de Finanças, contrário. Relator: Ferreira de Sousa. Voto em separado do Senador Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 5413-5414
- 17/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 544 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5413
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13420
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:27