Projeto de Lei da Câmara n° 154, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 188/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.190 de 05/09/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - os crédito suplementar de 2.773.580,00 e especial de 2.614.552,00, em reforço de dotações do Anexo 26, da Lei 961 de 8 de dezembro de 1949,e para atender ao pagamento das despesas relativas aos exercícios de 1948 e 1949, respectivamente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.190 de 05/09/1950
- Último estado:
- 05/09/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 154/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - os crédito suplementar de 2.773.580,00 e especial de 2.614.552,00, em reforço de dotações do Anexo 26, da Lei 961 de 8 de dezembro de 1949,e para atender ao pagamento das despesas relativas aos exercícios de 1948 e 1949, respectivamente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5822 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6448 | Leitura do Parecer 815 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6448 | Leitura do Parecer 816 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4360 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, JUDICIARIO, (STM), MOTIVO, PAGAMENTO, DESPESA, (STM).
- 11/09/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/09/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1190 de 05/09/1950.
- 24/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 5822
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 816 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 6448
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 815 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6448
- 15/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4360
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:19