Projeto de Lei da Câmara n° 155, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 204/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.206 de 24/10/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 28.400,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação aos juízes e ao procurador regional do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.206 de 24/10/1950
- Último estado:
- 21/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 155/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1950
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 28.400,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação aos juízes e ao procurador regional do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6733 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 07/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6186 | Discussão encerrada. Votação adiada por falta de quórum. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6064 | Leitura do Parecer 927 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6064 | Leitura do Parecer 928 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4360-4361 | Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MOTIVO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ, PROCURADOR REGIONAL, (TRE), (AL).
- 06/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1206 de 21/10/1950.
- 16/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6733
- 06/09/1950
- Ação:
- Discussão encerrada. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 6186
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 928 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 6064
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 927 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 6064
- 15/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/06/1950
- Ação:
- Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4360-4361
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:19