Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1032/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.230 de 13/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 93.600,00 para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Instituto Panamericano de Geografia e História.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.230 de 13/11/1950
- Último estado:
- 10/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 159/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 93.600,00 para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Instituto Panamericano de Geografia e História.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7454 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 26/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7131 | Leitura do Parecer 999 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 26/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7131 | Leitura do Parecer 1000 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4519 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 618/1949
- Data de Leitura:
- 13/06/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MRE), MOTIVO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (IPGH).
- 20/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1230 de 10/11/1950.
- 03/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7454
- 25/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1000 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7131
- 25/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 999 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 7131
- 19/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4519
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:20