Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 891/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a promoção, quando transferido para a reserva remunerada, dos oficiais, suboficiais, subtenentes e sargentos das Forças Armadas, que combateram na revolta de 1910.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 163/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a promoção, quando transferido para a reserva remunerada, dos oficiais, suboficiais, subtenentes e sargentos das Forças Armadas, que combateram na revolta de 1910.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 8231 | Leitura do Parecer 1131 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda (nº 1) e do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 12/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2769-2771 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 119 votos SIM, 126 votos NÃO, 17 em branco e 6 nulos. |
| 12/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2767 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 6 de 1951 da Comissão Mista. |
| 10/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2683 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 03/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2531 | 1ª Reunião da Comissão Mista incumbida de dar parecer sobre o veto. O Senador Pinto Aleixo é eleito Presidente da Comissão e o Deputado José Bonifácio, Relator. |
| 30/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1216-1217 | Leitura da Mensagem 40 de 1951 (Mensagem 51 de 28/01/1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 12/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 492-494 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. Depois de falarem os Senadores Mozart Lago, Pinto Aleixo e Lucio Corrêa, é rejeitada a emenda nº 1, por 21 votos contra 13, conforme verificação feita. As demais emendas também são rejeitadas, fazendo o Senador Mozart Lago declaração de voto. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 437 | Leitura e aprovação do Requerimento 17 de 1951 do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de intertício para discussão e votação do Projeto. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 436 | Leitura do Parecer 20 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda (nº 4). Relator: Ivo d'Aquino. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 436 | Leitura do Parecer 21 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição da emenda (nº 4). Relator: Pinto Aleixo. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 436 | Leitura do Parecer 22 de 1951 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda (nº 4). Relator: Pinto Aleixo. |
| 24/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8555 | Sessão extraordinária. Discussão única. O Senador Filinto Müller apresenta emenda (nº 4), ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8231 | Leitura do Parecer 1132 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação das emendas (nºs 1, 2 e 3) e do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8231-8232 | Leitura do Parecer 1133 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas (nºs 1, 2 e 3). Relator: Pinto Aleixo. |
| 17/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4653 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/06/1950
- Indexação:
- NORMA, PROMOÇÃO, OFICIAIS, SUB OFICIAL, SUB TENENTE, SARGENTO, FORÇAS ARMADAS, COMBATENTE, REVOLTA, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR.
- 14/05/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/05/1951
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 119 votos SIM, 126 votos NÃO, 17 em branco e 6 nulos.
- Publicado no DCN Páginas 2769-2771
- 11/05/1951
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 6 de 1951 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 2767
- 07/05/1951
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2683
- 02/05/1951
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista incumbida de dar parecer sobre o veto. O Senador Pinto Aleixo é eleito Presidente da Comissão e o Deputado José Bonifácio, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2531
- 29/01/1951
- Ação:
- Leitura da Mensagem 40 de 1951 (Mensagem 51 de 28/01/1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 1216-1217
- 18/01/1951
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 11/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado. Depois de falarem os Senadores Mozart Lago, Pinto Aleixo e Lucio Corrêa, é rejeitada a emenda nº 1, por 21 votos contra 13, conforme verificação feita. As demais emendas também são rejeitadas, fazendo o Senador Mozart Lago declaração de voto.
- Publicado no DCN Páginas 492-494
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 17 de 1951 do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de intertício para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 437
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 22 de 1951 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda (nº 4). Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 436
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 21 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição da emenda (nº 4). Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 436
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 20 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda (nº 4). Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 436
- 23/11/1950
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. O Senador Filinto Müller apresenta emenda (nº 4), ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8555
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1133 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas (nºs 1, 2 e 3). Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 8231-8232
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1132 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação das emendas (nºs 1, 2 e 3) e do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 8231
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1131 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda (nº 1) e do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 8231
- 22/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 16/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4653
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:21