Projeto de Lei da Câmara n° 501, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 825/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.091 de 23/04/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 196.870,40, para ocorrer a pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.091 de 23/04/1950
- Último estado:
- 23/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 501/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 196.870,40, para ocorrer a pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2383 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 04/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2288 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de quorum. |
| 30/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2122 | Leitura do Parecer 162 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 30/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2122 | Leitura do Parecer 163 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves. |
| 16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13524 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 443/1949
- Data de Leitura:
- 15/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR.
- Observações:
- Constam diversas mensagens do Presidente da República, submetendo à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério aos seguintes professores: Eduardo Lins Ferreira de Araújo (Mensagem 443 de 1949); Cesar Reis de Cantanhede Almeida (Mensagem 455 de 1949); Otávio Reis de Cantanhede Almeida (Mensagem 456 de 1949); Maria de Aguiar Barreto (Mensagem 471 de 1949); Miguel Ramalho Novo (Mensagem 472 de 1949); Francisco de Sá Lessa (Mensagem 473 de 1949) e Iaci Rios (Mensagem 482 de 1949). As Mensagens foram transformadas em um só projeto de lei: o PL. 825 de 1949, que no Senado ganhou o número de PLC 501 de 1949.
- 22/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1091 de 23/04/1950.
- 10/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 2383
- 03/04/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 2288
- 29/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 163 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2122
- 29/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 162 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2122
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13524
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:28