Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 751/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.464 de 30/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Ministério da Fazenda a regularizar a situação dos lotes de terrenos situados no local denominado Vila Turismo, na Avenida dos Democráticos, Estação de Carlos Chagas, no Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.464 de 30/10/1951
- Último estado:
- 30/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 170/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Ministério da Fazenda a regularizar a situação dos lotes de terrenos situados no local denominado Vila Turismo, na Avenida dos Democráticos, Estação de Carlos Chagas, no Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4435 | Redação final aprovada. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4366 | Leitura do Parecer 504 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: João Villas Boas. |
| 15/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4076 | Discussão única. Projeto aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3609 | Leitura do Parecer 397 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e com apresentação de duas emendas. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 06/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3608-3609 | Leitura do Parecer 396 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luiz Tinôco. |
| 21/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4750 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 422/1949
- Data de Leitura:
- 20/06/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (MF), REGULARIZAÇÃO, LOTE, TERRENO, OCUPANTE, LOTEAMENTO, DISTRITO FEDERAL, (DF), (RJ).
- 31/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1464 de 30/10/1951.
- 27/06/1951
- Ação:
- Ofício 493 de 27/06/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, Projeto daquela Casa.
- 25/06/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4435
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 504 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: João Villas Boas.
- Publicado no DCN Páginas 4366
- 14/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4076
- 05/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 397 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e com apresentação de duas emendas. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 3609
- 05/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 396 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luiz Tinôco.
- Publicado no DCN Páginas 3608-3609
- 27/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4750
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:22