Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE ESTEVES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 748/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.278 de 16/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos empregados das Estradas de Ferro da União, os benefícios da Lei 283 de 24/05/1948. que dispõe sobre a licença-prêmio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.278 de 16/12/1950
- Último estado:
- 16/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 173/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/1950
- Descrição/Ementa
- Estende aos empregados das Estradas de Ferro da União, os benefícios da Lei 283 de 24/05/1948. que dispõe sobre a licença-prêmio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9444 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8302 | Leitura do Parecer 1158 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora. |
| 21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8302 | Leitura do Parecer 1159 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, pela aprovação do Projeto. Relator: Euclydes Vieira. |
| 02/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6072 | Leitura do Parecer 770 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e que sejam ouvidas a Comissão de Trabalho e Previdência Social e a Comissão de Viação e Obras Públicas. |
| 24/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4873 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/1950
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, EMPREGADO, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, AUTARQUIA, LICENÇA-PREMIO, LICENÇA ESPECIAL.
- 06/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1278 de 16/12/1950.
- 06/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9444
- 20/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1159 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, pela aprovação do Projeto. Relator: Euclydes Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 8302
- 20/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1158 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN Páginas 8302
- 09/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 01/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 770 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e que sejam ouvidas a Comissão de Trabalho e Previdência Social e a Comissão de Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 6072
- 03/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 23/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4873
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:23