Projeto de Lei da Câmara n° 182, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 348/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.280 de 18/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 264.800,00 em reforço da Verba 1 - Pessoal - Consignação III - Vantagens, Subconsignação III-Vantagens, Subconsignação 20 - Gratificação por serviços eleitorais - 04 - 02 - 13 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, do Anexo 26 da Lei 961 de 08/12/1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.280 de 18/12/1950
- Último estado:
- 17/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 182/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1950
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 264.800,00 em reforço da Verba 1 - Pessoal - Consignação III - Vantagens, Subconsignação III-Vantagens, Subconsignação 20 - Gratificação por serviços eleitorais - 04 - 02 - 13 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, do Anexo 26 da Lei 961 de 08/12/1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9573 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 1358 | Leitura do Parecer 1260 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 1358 | Leitura do Parecer 1261 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 06/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5174 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TRE), ESTADO, (PR), DESTINAÇÃO, VERBA UM.
- 23/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1280 de 17/12/1950.
- 11/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9573
- 04/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1261 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 1358
- 04/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1260 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 1358
- 12/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5174
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:25