Projeto de Lei da Câmara n° 189, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal CREPORY FRANCO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1398/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.183 de 28/08/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Amplia o prazo da inscrição provisória na Ordem dos Advogados do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.183 de 28/08/1950
- Último estado:
- 24/10/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 189/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1950
- Descrição/Ementa
- Amplia o prazo da inscrição provisória na Ordem dos Advogados do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7012 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 6 de 1950 da Comissão Mista. |
| 25/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7012-7014 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 90 votos SIM, 103 NÃO e 3 em branco. |
| 20/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6813 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6709 | 1ª Reunião da Comissão Mista incumbida de dar Parecer sobre o veto. O Senador Mathias Olympio é eleito Presidente da Comissão e o Deputado José Maciel, designado Relator. |
| 21/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6362 | Sessão Conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Mathias Olympio, Alfredo Neves e Flávio Guimarães e pelos Deputados Pinheiro Machado, José Maciel e Carlos Waldemar. |
| 30/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5937-5938 | Leitura da Mensagem 225 de 1950 (Mensagem 358 de 1950, na origem), do Presidente da República comunicando as razões do veto parcial. |
| 10/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6346-6348 PUB O Projeto foi publicado como número 183, de 1950. | Votação em discussão única. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Augusto Meira e Mello Vianna. |
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6246 | Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quórum, depois de falar o Senador Lucio Corrêa. |
| 01/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6038 | Leitura do Parecer 767 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 07/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5212 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/1950
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO PROVISORIA, ADVOGADO, (OAB).
- 28/03/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 90 votos SIM, 103 NÃO e 3 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 7012-7014
- 24/10/1950
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 6 de 1950 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 7012
- 19/10/1950
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 6813
- 16/10/1950
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista incumbida de dar Parecer sobre o veto. O Senador Mathias Olympio é eleito Presidente da Comissão e o Deputado José Maciel, designado Relator.
- Publicado no DCN Páginas 6709
- 20/09/1950
- Ação:
- Sessão Conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Mathias Olympio, Alfredo Neves e Flávio Guimarães e pelos Deputados Pinheiro Machado, José Maciel e Carlos Waldemar.
- Publicado no DCN Páginas 6362
- 29/08/1950
- Ação:
- Leitura da Mensagem 225 de 1950 (Mensagem 358 de 1950, na origem), do Presidente da República comunicando as razões do veto parcial.
- Publicado no DCN Páginas 5937-5938
- 28/08/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 2º, transformado na Lei 1183 de 28/08/1950.
- 09/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Augusto Meira e Mello Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 6346-6348 PUB O Projeto foi publicado como número 183, de 1950.
- 07/08/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quórum, depois de falar o Senador Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 6246
- 31/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 767 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 6038
- 18/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 06/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5212
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:26