Projeto de Lei da Câmara n° 196, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal MEDEIROS NETO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 435/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.252 de 02/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos primeiros tenentes da Marinha, Exército e Aeronáutica a promoção ao posto de Capitão-Tenente e Capitão, ao completarem 10 anos como Oficiais subalternos, ou cinco anos no posto de 1º Tenente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.252 de 02/12/1950
- Último estado:
- 02/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 196/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/1950
- Descrição/Ementa
- Assegura aos primeiros tenentes da Marinha, Exército e Aeronáutica a promoção ao posto de Capitão-Tenente e Capitão, ao completarem 10 anos como Oficiais subalternos, ou cinco anos no posto de 1º Tenente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8425 | Discussão única. O Projeto é aprovado e a emenda apresentada é rejeitada perante a Comissão. |
| 21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8377 | Discussão encerrada. O Projeto volta à Comissão de Forças Armadas com uma emenda. |
| 21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8377 | Leitura e aprovação do Requerimento 253 de 1950 do Senador Braga Pinheiro, solicitando a retirada da emenda e inclusão da matéria na Ordem do Dia. |
| 15/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8137 | Leitura do Parecer 1092 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 15/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8137 | Leitura do Parecer 1093 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Braga Pinheiro. |
| 15/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8137 | Leitura do Parecer 1094 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Braga Pinheiro. |
| 12/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5343 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/1950
- Indexação:
- DIREITOS, PRIMEIRO TENENTE, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, PROMOÇÃO, POSTO MILITAR, CAPITÃO TENENTE, TEMPO DE SERVIÇO.
- 13/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1252 de 02/12/1950.
- 21/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado e a emenda apresentada é rejeitada perante a Comissão.
- Publicado no DCN Páginas 8425
- 20/11/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 253 de 1950 do Senador Braga Pinheiro, solicitando a retirada da emenda e inclusão da matéria na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 8377
- 20/11/1950
- Ação:
- Discussão encerrada. O Projeto volta à Comissão de Forças Armadas com uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 8377
- 14/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1094 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Braga Pinheiro.
- Publicado no DCN Páginas 8137
- 14/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1093 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Braga Pinheiro.
- Publicado no DCN Páginas 8137
- 14/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1092 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 8137
- 18/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 11/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5343
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:28