Projeto de Lei da Câmara n° 208, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 307/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.273 de 13/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 550,00 destinado ao pagamento dos vencimentos de serventes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.273 de 13/12/1950
- Último estado:
- 13/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 208/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 550,00 destinado ao pagamento dos vencimentos de serventes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8555 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 17/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8187 | Leitura do Parecer 1125 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 17/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8187 | Leitura do Parecer 1126 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 20/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5627 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/07/1950
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (TCU), MOTIVO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SERVENTE.
- 19/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.Documento arquivado.
- 13/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1273 de 13/12/1950.
- 23/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8555
- 16/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1126 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8187
- 16/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1125 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 8187
- 25/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5627
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:30