Projeto de Lei da Câmara n° 215, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 466/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.239 de 18/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 108.000,00 para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.239 de 18/11/1950
- Último estado:
- 18/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 215/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/07/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 108.000,00 para o fim que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7893 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 07/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7482 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 1042 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 07/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7482 | Leitura do Parecer 1043 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 26/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5849 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 31/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 9/1950
- Data de Leitura:
- 25/07/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, MINISTRO.
- 26/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1239 de 18/11/1950.
- 10/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7893
- 06/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1043 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 7482
- 06/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1042 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 7482 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 01/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 31/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5849
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:32