Projeto de Lei da Câmara n° 292, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal ACURCIO TORRES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1311/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.336 de 28/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para atender a continuação da construção e pavimentação até a cidade de Nova Friburgo, das rodovias de que trata o Decreto 26069 de 22 de dezembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.336 de 28/01/1951
- Último estado:
- 28/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 292/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1950
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para atender a continuação da construção e pavimentação até a cidade de Nova Friburgo, das rodovias de que trata o Decreto 26069 de 22 de dezembro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 898 | Leitura do Parecer 106 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. O Parecer é aprovado na mesma data, em virtude do Requerimento 70 de 1951 do Senador Alfredo Neves, solcitando dispensa de impressão. |
| 23/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 835 | Discussão única. O Projeto é aprovado depois de esclarecimentos do Senhor Presidente. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 779 | Leitura e aprovação do Requerimento 56 de 1951 do Senador Sá Tinoco, pedindo dispensa de interstício dos pareceres lidos. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 768 | Leitura do Parecer 69 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 767 | Leitura do Parecer 67 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Etelvino Lins. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 767-768 | Leitura do Parecer 68 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 15/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8130 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS), DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, MUNICIPIO, NOVA FRIBURGO, (RJ).
- 28/03/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1336 de 28/01/1951.
- 23/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 106 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. O Parecer é aprovado na mesma data, em virtude do Requerimento 70 de 1951 do Senador Alfredo Neves, solcitando dispensa de impressão.
- Publicado no DCN Páginas 898
- 22/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado depois de esclarecimentos do Senhor Presidente. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 835
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 56 de 1951 do Senador Sá Tinoco, pedindo dispensa de interstício dos pareceres lidos.
- Publicado no DCN Páginas 779
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 69 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 768
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 68 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 767-768
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 67 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 767
- 21/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 14/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 8130
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:48