Projeto de Lei da Câmara n° 246, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 724/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.563 de 01/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a marcação dos volumes que contiverem produtos brasileiros destinados à exportação para o estrangeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.563 de 01/03/1952
- Último estado:
- 01/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 246/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a marcação dos volumes que contiverem produtos brasileiros destinados à exportação para o estrangeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9562-9563 | Redação final aprovada. |
| 12/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9509 | Leitura do Parecer 1003 de 1951 da Comissão de Redação Final, oferecendo a redação da emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9270-9271 | Discussao única. Projeto aprovado sem debate. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9000 | Leitura do Parecer 941 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação da emenda. Relator: Epitácio Pessoa. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9000 | Leitura do Parecer 942 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação da emenda. Relator: Pedro Diniz. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9000 | Leitura do Parecer 943 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda. Relator: Durval Cruz. |
| 25/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2384-2385 | O Senador Francisco Gallotti justifica a apresentação de emenda, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
| 18/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2172 | Leitura e aprovação do Requerimento 132 de 1951, do Senador Francisco Gallotti, pedindo adiamento da discussão para o dia 24 do corrente. |
| 13/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2056 | Leitura do Parecer 169 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 13/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2056 PUB O Parecer foi publicado como número 770, de 1951. | Leitura do Parecer 170 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Durval Cruz. |
| 13/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2055 | Leitura do Parecer 168 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6060 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/1950
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, MARCAÇÃO, MARCA DE EXPORTAÇÃO, VOLUME, EXPORTAÇÃO.
- 02/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1563 de 01/03/1952.
- 16/10/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1076 de 16/10/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou. com emenda, Projeto daquela Casa e designando o Senador Durval Cruz para acompanhar o estudo da emenda nas Comissões da Câmara.
- 12/10/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9562-9563
- 11/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1003 de 1951 da Comissão de Redação Final, oferecendo a redação da emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 9509
- 08/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussao única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9270-9271
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 943 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 9000
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 942 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação da emenda. Relator: Pedro Diniz.
- Publicado no DCN Páginas 9000
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 941 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação da emenda. Relator: Epitácio Pessoa.
- Publicado no DCN Páginas 9000
- 24/04/1951
- Ação:
- O Senador Francisco Gallotti justifica a apresentação de emenda, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2384-2385
- 17/04/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 132 de 1951, do Senador Francisco Gallotti, pedindo adiamento da discussão para o dia 24 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 2172
- 12/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 170 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 2056 PUB O Parecer foi publicado como número 770, de 1951.
- 12/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 169 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 2056
- 12/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 168 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 2055
- 08/09/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1950.
- Publicado no DCN Páginas 6060
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:38