Projeto de Lei da Câmara n° 247, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1088/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.268 de 09/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 509.116,70, para ocorrer às despesas de gratificação de Magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.268 de 09/12/1950
- Último estado:
- 09/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 247/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/09/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 509.116,70, para ocorrer às despesas de gratificação de Magistério.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 652/1949
- Data de Leitura:
- 04/09/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR.
- Observações:
- Constam diversas mensagens do Presidente da República, submetendo à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério aos seguintes professores: Álvaro Conde (Mensagem 652 de 1949); Carmen Pompeu de Arruda (Mensagem 655 de 1949); Isaltina Paolielo (Mensagem 654 de 1949); Jacinto Manoel dos Anjos (Mensagem 653 de 1949); Francisca Rocha da Silva (Mensagem 649 de 1949); Maria Esmerio Martins Vieira (Mensagem 648 de 1949); Georgina de Albuquerque (Mensagem 651 de 1949); Amaro Nascimento Mendes (Mensagem 647 de 1949); Noemia Vieira Mascarenhas (Mensagem 650 de 1949); Eduardo Vargas Barbosa (Mensagem 641 de 1949); Ambrósio Guimarães (Mensagem 657 de 1949); Tomaz Gonzaga (Mensagem 656 de 1949); Paulo da Silva Lacaz (Mensagem 638 de 1949); Miguel Calmon Du Pin e Almeida (Mensagem 698 de 1949); Heitor Praguer Fróes (Mensagem 683 de 1949); Dolores Belchior de Rezende (Mensagem 681 de 1949); Maria Lira da Silva (Mensgem 637 de 1949); Álvaro Fróis da Fonseca (Mensagem 754 de 1949); Roberto Gonçalves de Souza Brito (Mensagem 785 de 1949); Humberto da Silva Moura (Mensagem 728 de 1949); Reinholt José Augusto Berge (Mensagem 720 de 1949); Floriano de Araújo Góis (Mensagem 723 de 1949); Francisco de Assis Magalhães Gomes (Mensagem 759 de 1949); Lourdes Ferreira Cardoso (Mensagem 752 de 1949); Jorge Raupp (Mensagem 751 de 1949); Francisco de Menezes Pimentel (Mensagem 753 de 1949); Ari Jordão da Silva (Mensagem 722 de 1949); Evaristo Martins de Souza (Mensagem 721 de 1949); Idalino Rezende dos Santos (Mensagem 745 de 1949); Carlos Chagas Filho (Mensagem 747 de 1949); Plínio de Freitas (Mensagem 727 de 1949); José Zacarias Amaral de Matos (Mensagem 9 de 1950); Júnio Pereira Gama (Mensagem 726 de 1949); Madeleine Sophie Augustine Manuel (Mensagem 10 de 1950) e Jaime Vignoli (Mensagem 724 de 1949). As Mensagens foram transformadas em um só Projeto de Lei: o PL. 1088 de 1949, que no Senado ganhou o número de PLC 247 de 1950.
- 18/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1268 de 09/1'2/1950.
- 24/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão noturna. Discussão única, o Projeto é aprovado sem debate.
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1136 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1135 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira.
- 13/09/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com 35 anexos.
- 04/09/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/09/1950.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:39