Projeto de Lei da Câmara n° 250, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 951/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.305 de 31/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 25.829.809,70, para pagamento à Companhia Ferroviária Este Brasileiro da diferença apurada a seu favor no balanço de débitos e créditos da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.305 de 31/12/1950
- Último estado:
- 31/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 250/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 25.829.809,70, para pagamento à Companhia Ferroviária Este Brasileiro da diferença apurada a seu favor no balanço de débitos e créditos da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9946 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 06/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9413 | Leitura do Parecer 1263 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 06/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9413 | Leitura do Parecer 1264 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 19/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6807 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 579/1949
- Data de Leitura:
- 18/10/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, DEBITO, UNIÃO FEDERAL.
- 08/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1305 de 31/12/1950.
- 19/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9946
- 05/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1264 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 9413
- 05/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1263 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9413
- 18/10/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6807
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:39