Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 42, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1900/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 54 de 25/02/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAR DE ESPANHA - MG (APAS/ME-MG) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 54 de 25/02/2005
- Último estado:
- 08/03/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 42/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAR DE ESPANHA - MG (APAS/ME-MG) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/11/2004
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio Costa, incorporando ao texto final a emenda 01-CE aprovada por 15(quinze) votos. Anexado à fl. 88, ofício do Sen... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 1873-1878 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Reg. Int., sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43148 | Leitura do Parecer nº 1.925, de 2004-CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 97, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 42885-42891 | Leitura do Parecer nº 1.925, de 2004-CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 97, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 22/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4300-4304 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observados os prazos de quarenta e cinco dias para sua tramitação, e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1412/2001
- Data de Leitura:
- 17/03/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 15/02/2005 - 21/02/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, MAR DE ESPANHA, (MG).
- 01/04/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processos arquivado.
- 08/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 137 de 28/02/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 54/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 93).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000054 DE 2005.
DSF - 26/02/2005 PÁG. 03227.
DOU-E- 28/02/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 25/02/2005.
- 25/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.91).
- 23/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:45 hs.
- 22/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Reg. Int., sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1873-1878
- 21/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/02/2005 a 21/02/2005.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.925, de 2004-CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 97, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43148
- Publicado no DSF Páginas 42885-42891
- 06/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 02/12/2004.
Juntei, às fls. 89/90, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CE.
- 01/12/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, para as devidas providências pedido.
- 23/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio Costa, incorporando ao texto final a emenda 01-CE aprovada por 15(quinze) votos.
Anexado à fl. 88, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 18/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 01/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio Costa , para relatar.
- 31/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 21/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/03/2003
Aguardando recebimento de emendas.
- 21/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observados os prazos de quarenta e cinco dias para sua tramitação, e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 4300-4304
- 18/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 17/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/54/03, de 12.03.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1900/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 001 a 75 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 76 a 79.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 06:54