Projeto de Lei da Câmara n° 259, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 490/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.235 de 14/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a um empréstimo de 35 milhões de dólares a ser contraído pela Indústria e Comércio de Minérios SA - ICOMI, com o International Bank for Reconstruction and Development, para aproveitamento de jazidas de manganês do Amapá.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.235 de 14/11/1950
- Último estado:
- 14/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 259/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a um empréstimo de 35 milhões de dólares a ser contraído pela Indústria e Comércio de Minérios SA - ICOMI, com o International Bank for Reconstruction and Development, para aproveitamento de jazidas de manganês do Amapá.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7450 | Discussão única. O Senador Attílio Vivacqua, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, emite parecer favorável ao Projeto, assim como o Senador Apolônio Sales, em nome da Comissão de Finanças. Falam os Senadores Augusto Meira e Attílio Vivacqua, sendo aprovado o Projeto. |
| 01/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7410 | Requerimento de urgência aprovado. O Projeto entra em discussão única, que fica adiada para que o relator ouça os membros da Comissão. |
| 28/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7231 | Leitura do Requerimento 235 de 1950 do Senador Augusto Meira e outros, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei da Câmara 259. |
| 26/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7129 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 243/1950
- Data de Leitura:
- 25/10/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TESOURO NACIONAL, FORNECIMENTO, GARANTIA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, (BIRD), DESTINAÇÃO, APROVEITAMENTO, JAZIDAS, MANGANES, (AP).
- 26/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1235 de 14/11/1950.
- 03/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Senador Attílio Vivacqua, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, emite parecer favorável ao Projeto, assim como o Senador Apolônio Sales, em nome da Comissão de Finanças. Falam os Senadores Augusto Meira e Attílio Vivacqua, sendo aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7450
- 31/10/1950
- Ação:
- Requerimento de urgência aprovado. O Projeto entra em discussão única, que fica adiada para que o relator ouça os membros da Comissão.
- Publicado no DCN Páginas 7410
- 27/10/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 235 de 1950 do Senador Augusto Meira e outros, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei da Câmara 259.
- Publicado no DCN Páginas 7231
- 25/10/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7129
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:41