Projeto de Lei da Câmara n° 267, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1047/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.317 de 20/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo MinIstério da Fazenda, o crédito especial de noventa e três milhões e seiscentos mil cruzeiros, para pagamento de compromissos de guerra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.317 de 20/01/1951
- Último estado:
- 20/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 267/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/1950
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo MinIstério da Fazenda, o crédito especial de noventa e três milhões e seiscentos mil cruzeiros, para pagamento de compromissos de guerra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 584 PUB O Projeto foi publicado como 207 de 1950. | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 13/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 540 | Discussão encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 22/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10026 | Leitura do Parecer 1357 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 22/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10026 | Leitura do Parecer 1358 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Durval Cruz. |
| 31/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7342-7343 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 630/1949
- Data de Leitura:
- 30/10/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, COMPROMISSO, GUERRA.
- 30/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1317 de 20/01/1951.
- 15/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 584 PUB O Projeto foi publicado como 207 de 1950.
- 12/01/1951
- Ação:
- Discussão encerrada e votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 540
- 21/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1358 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 10026
- 21/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1357 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 10026
- 08/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/10/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7342-7343
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:43