Projeto de Lei da Câmara n° 268, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 199/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 1.469-A de 16/11/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 12 locomotivas elétricas e outros materiais, encomendados pela Companhia Paulista de Estrada de Ferro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.469-A de 16/11/1951
- Último estado:
- 16/11/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 268/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/1950
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 12 locomotivas elétricas e outros materiais, encomendados pela Companhia Paulista de Estrada de Ferro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7634-7635 | Redação final aprovada. |
| 05/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7581 | Leitura do Parecer 782 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira. |
| 28/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7160 | O Projeto é aprovado com duas emendas (nº 1 e nº 2), tendo o Senador Mello Vianna ocupado a Tribuna para apresentar o Requerimento 269 de 1951, retirando a emenda (nº 3) de sua autoria. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6745 | Leitura do Parecer 698 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, entendendo que a emenda nº 3, não tem relação com a matéria. Relator: Epitácio Pessoa. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6745 | Leitura do Parecer 699 de 1951 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda (nº 3). Relator: Ferreira de Souza. |
| 28/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4545 | O Senador Mello Vianna apresenta emenda (nº 3) ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 27/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4481 | Leitura e aprovação do Requerimento 193 de 1951 do Senador Mello Vianna, solicitando adiamento da discussão para o dia 27 do corrente. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4178 | Leitura do Parecer 469 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e apresentando emenda. Relator: Arthur Santos. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4178 | Leitura do Parecer 470 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e do Projeto, oferecendo emenda. Relator:Ferreira de Sousa. |
| 31/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7343 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 57/1946
- Data de Leitura:
- 30/10/1950
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, FERROVIA.
- 17/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/11/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1469-A de 16/11/1951.
- 14/11/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 116188 de 14/11/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 10/09/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 845 de 10/09/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, Projeto daquela Casa e designando o Senador Ferreira de Souza para acompanhar a matéria na Câmara.
- 05/09/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7634-7635
- 04/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 782 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 7581
- 27/08/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Projeto é aprovado com duas emendas (nº 1 e nº 2), tendo o Senador Mello Vianna ocupado a Tribuna para apresentar o Requerimento 269 de 1951, retirando a emenda (nº 3) de sua autoria. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7160
- 17/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 699 de 1951 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda (nº 3). Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6745
- 17/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 698 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, entendendo que a emenda nº 3, não tem relação com a matéria. Relator: Epitácio Pessoa.
- Publicado no DCN Páginas 6745
- 27/06/1951
- Ação:
- O Senador Mello Vianna apresenta emenda (nº 3) ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4545
- 26/06/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 193 de 1951 do Senador Mello Vianna, solicitando adiamento da discussão para o dia 27 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 4481
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 470 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e do Projeto, oferecendo emenda. Relator:Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 4178
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 469 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e apresentando emenda. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4178
- 08/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/10/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7343
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:43