Projeto de Lei da Câmara n° 270, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 619/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.382-A de 12/06/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 340.000,00 em reforço a Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Sub-Consignação 20 - Gratificação por serviços eleitorais, 04 - Justiça Eleitoral 02-09-Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, do Anexo nº 26 do Orçamento de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.382-A de 12/06/1951
- Último estado:
- 12/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 270/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1950
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 340.000,00 em reforço a Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Sub-Consignação 20 - Gratificação por serviços eleitorais, 04 - Justiça Eleitoral 02-09-Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, do Anexo nº 26 do Orçamento de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 1977 | Redação final aprovada. |
| 10/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 1937 | Leitura do Parecer 151 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 29/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1629 | Discussão única. O Projeto é aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 895 | Leitura do Parecer 97 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 24/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 895 | Leitura do Parecer 98 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 04/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7444 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 371/1950
- Data de Leitura:
- 03/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TRE), ESTADO, (MT), VERBA UM, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL.
- 13/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1382 de 12/076/1951.
- 11/06/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 34047 de 11/06/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 10/04/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1977
- 09/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 151 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 1937
- 28/03/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1629
- 23/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 98 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 895
- 23/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 97 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 895
- 10/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7444
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:43