Projeto de Lei da Câmara n° 274, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 400/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.529 de 26/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Humberto Mota Espezim, falecido em virtude de acidente em serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.529 de 26/12/1951
- Último estado:
- 26/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 274/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1950
- Descrição/Ementa
- Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Humberto Mota Espezim, falecido em virtude de acidente em serviço.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13112 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12747 | Leitura do Parecer 1320 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12747 | Leitura do Parecer 1321 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 07/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7480 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 182/1950
- Data de Leitura:
- 06/11/1950
- Indexação:
- PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, MOTIVO, MARIDO, SERVIDOR, MORTO, ACIDENTE DE TRABALHO.
- Observações:
- CONTÉM RAIO X.
- 27/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1529 de 26/12/1951.
- 14/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13112
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1321 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 12747
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1320 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 12747
- 14/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7480
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:44