Projeto de Lei da Câmara n° 275, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 519/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.418 de 28/08/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 58.480.856,50 em reforço da Verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.418 de 28/08/1951
- Último estado:
- 28/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 275/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 58.480.856,50 em reforço da Verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4301 | Redação final aprovada. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4175 | Leitura do Parecer 459 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 12/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3890 | Depois de falar o Senador Mozart Lago, o projeto é aprovado com emenda substitutiva do art. 1º, sendo rejeitada a outra emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3446 | Leitura do Parecer 354 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela rejeição das emendas oferecidas ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3446-3447 | Leitura do Parecer 355 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda nº 1 e rejeição da emenda nº 2. Relator: Durval Cruz. |
| 20/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2229-2230 | Depois de falar o Senador Mozart Lago, são apresentadas duas emendas, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 13/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2057 | Leitura do Parecer 172 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 13/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2056 | Leitura do Parecer 171 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 07/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7480 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 199/1950
- Data de Leitura:
- 06/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO, (MF), DESTINAÇÃO, VERBA TRES.
- 29/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1418 de 28/08/1951.
- 21/06/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4301
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 459 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 4175
- 11/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Depois de falar o Senador Mozart Lago, o projeto é aprovado com emenda substitutiva do art. 1º, sendo rejeitada a outra emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3890
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 355 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda nº 1 e rejeição da emenda nº 2. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 3446-3447
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 354 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela rejeição das emendas oferecidas ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3446
- 19/04/1951
- Ação:
- Depois de falar o Senador Mozart Lago, são apresentadas duas emendas, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2229-2230
- 12/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 172 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 2057
- 12/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 171 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2056
- 14/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 06/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7480
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:44