Projeto de Lei da Câmara n° 281, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 708/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.253 de 02/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Educação e Saúde, os Créditos Especial de Cr$ 450.147,60 e suplementar de Cr$ 23.209.252,40, para despesas com a manutenção da Faculdade de Medicina e da Escola de Engenharia da cidade do Recife.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.253 de 02/12/1950
- Último estado:
- 02/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 281/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1950
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Educação e Saúde, os Créditos Especial de Cr$ 450.147,60 e suplementar de Cr$ 23.209.252,40, para despesas com a manutenção da Faculdade de Medicina e da Escola de Engenharia da cidade do Recife.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8732 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8680 | Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1209 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8680 | Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1210 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8680 | O Senador Etelvino Lins obtém dispensa de interstício para que o Projeto seja incluído na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 08/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7615-7616 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa nos dias 10 e 13 para receber emendas. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 305/1950
- Data de Leitura:
- 07/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, FACULDADE, MEDICINA, ESCOLA, ENGENHARIA, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
- 13/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1253 de 02/12/1950.
- 25/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8732
- 24/11/1950
- Ação:
- O Senador Etelvino Lins obtém dispensa de interstício para que o Projeto seja incluído na Ordem do Dia da próxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 8680
- 24/11/1950
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1210 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 8680
- 24/11/1950
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1209 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 8680
- 14/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa nos dias 10 e 13 para receber emendas.
- Publicado no DCN Páginas 7615-7616
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:46