Projeto de Lei da Câmara n° 285, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal PLINIO BARRETO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 433/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 3.193 de 04/07/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Completa o artigo 31, V, letra b, da Constituição Federal, relativo a imposto que incide sobre templos de qualquer culto religioso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.193 de 04/07/1957
- Último estado:
- 04/07/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 285/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1950
- Descrição/Ementa
- Completa o artigo 31, V, letra b, da Constituição Federal, relativo a imposto que incide sobre templos de qualquer culto religioso.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/1954 | Publicado no DCN Páginas 282 | Leitura do Parecer 30 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 27/01/1954 | Publicado no DCN Páginas 86-87 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça (nº 4) e os artigos 1º e 3º do Projeto, ficando prejudicado o artigo 2º do Projeto. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 34 Suplemento (nº 247) | Leitura do Parecer 1613 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda nº 4. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 16/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 584 | Discussão única. O Senador Ferreira de Sousa apresenta emenda (nº 4), ficando encerrada a discussão após falar o Senador Mozart Lago. |
| 09/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 297 | Leitura do Parecer 8 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Ivo d'Aquino apresenta voto em separado, oferecendo uma emenda (nº 1), que altera o artigo 2º do Projeto. O Senador Attilio Vivacqua apresenta uma sub-emenda à emenda nº 1 e as emendas nºs 2 e 3. |
| 10/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7787 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 17. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1950
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROIBIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, COBRANÇA, IMPOSTO, TEMPLO, PARTIDO POLITICO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. OBTENÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, APLICAÇÃO, RENDA, TOTAL, PAIS, BRASIL.
- 19/07/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/07/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3193 de 04/07/1957.
- 25/02/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 92 de 25/02/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou emendas ao Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Waldemar Pedrosa para acompanhar a sua tramitação na Câmara.
- 22/02/1954
- Ação:
- Redação Final aprovada em discussão única.
- 22/02/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 30 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 282
- 26/01/1954
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 26/01/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça (nº 4) e os artigos 1º e 3º do Projeto, ficando prejudicado o artigo 2º do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 86-87
- 14/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1613 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda nº 4. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 34 Suplemento (nº 247)
- 15/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 15/01/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Ferreira de Sousa apresenta emenda (nº 4), ficando encerrada a discussão após falar o Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 584
- 08/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 8 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Ivo d'Aquino apresenta voto em separado, oferecendo uma emenda (nº 1), que altera o artigo 2º do Projeto. O Senador Attilio Vivacqua apresenta uma sub-emenda à emenda nº 1 e as emendas nºs 2 e 3.
- Publicado no DCN Páginas 297
- 21/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 09/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 17.
- Publicado no DCN Páginas 7787
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:46