Projeto de Lei da Câmara n° 232, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 280/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.853 de 05/05/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa, no quinquênio de 1951 a 1956, a divisão administrativa e judiciária do Território do Acre, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.853 de 05/05/1953
- Último estado:
- 01/06/1953 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 232/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1950
- Descrição/Ementa
- Fixa, no quinquênio de 1951 a 1956, a divisão administrativa e judiciária do Território do Acre, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 4814-4818 | Discussão única. O Veto Parcial é mantido, depois de falarem os Senadores Hugo Carneiro. |
| 02/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 4813-4814 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 11 de 1953 da Comissão Mista. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 19/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4077 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 12/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3781 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Mathias Olympio é eleito Presidente da Comissão e o Senador Valdemar Pedrosa, Relator. |
| 12/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3781 | Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado. |
| 08/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3686 | Leitura da Mensagem 112 de 05/05/1953 do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 10/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10760 | Redação final aprovada. |
| 08/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10595 | Leitura do Parecer 1041 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 30/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10147 | Discussão única. Projeto aprovado, com 05 emendas. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9612 | Leitura do Parecer 901 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9612 | Leitura do Parecer 902 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Mathias Olympio. |
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6238 | Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 110/1949
- Data de Leitura:
- 07/08/1950
- Indexação:
- FIXAÇÃO, DIVISÃO JUDICIARIA, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
- 21/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- Publicado no DCN Páginas 3781
- 01/06/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 11 de 1953 da Comissão Mista. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4813-4814
- 01/06/1953
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. O Veto Parcial é mantido, depois de falarem os Senadores Hugo Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 4814-4818
- 18/05/1953
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 4077
- 11/05/1953
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Mathias Olympio é eleito Presidente da Comissão e o Senador Valdemar Pedrosa, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 3781
- 07/05/1953
- Ação:
- Leitura da Mensagem 112 de 05/05/1953 do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 3686
- 05/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com excessão. Transfomado na Lei 1853 de 05/05/1953.
- 09/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10760
- 07/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1041 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 10595
- 29/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 29/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com 05 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 10147
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 902 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 9612
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 901 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 9612
- 16/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/08/1950
- Ação:
- Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 6238
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:35