Projeto de Lei da Câmara n° 295, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 769/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 2.123 de 01/12/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a situação jurídica dos Procuradores das autarquias federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.123 de 01/12/1953
- Último estado:
- 01/12/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 295/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a situação jurídica dos Procuradores das autarquias federais.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 168 | Redação final aprovada, tendo sido designado o Senador Durval Cruz para acompanhar a emenda na outra Casa. |
13/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 156 | Discussão da redação final encerrada. Votação adiada por falta de número. |
07/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 67 | Leitura do Parecer 746 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final. Relator: Aloysio de Carvalho. |
06/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 58-59 | Continuação da votação em discussão única. O Projeto é aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores Durval Cruz, Kerginaldo Cavalcanti, Aloysio de Carvalho, Bernardes Filho, Mozart Lago e Othon Mader. À Comissão de Redação. |
05/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 42-43 | Sessão extraordinária noturna. Continuação da votação em discussão única, que é interrompida por falta de número. |
05/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 33-38 | Sessão ordinária. Continuação da votação em discussão única, que é interrompida por falta de número. |
31/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 7275-7281 | Votação em discussão única interrompida em virtude de se esgotar o tempo da sessão. |
30/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 7201-7202 | Votação em discussão única adiada por falta de número. |
28/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 7091 | Leitura e aprovação do Requerimento 222 de 1953 do Senador Attílio Vivacqua, solicitando adiamento da votação para a sessão de 29/07/1953. |
22/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6841-6842 | Leitura do Parecer 631 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação, em parte, das emendas e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Mozart Lago. |
27/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6003 | Leitura do Parecer 518 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação de umas emendas e rejeição de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
27/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6002 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 516 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição de umas emendas e aprovação de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
27/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6002 | Leitura do Parecer 517 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação de umas emendas e rejeição de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. O Senador Othon Mader apresentou voto em separado. |
09/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10685-10691 | Leitura do Parecer 1045 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação, em parte, das emendas. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
09/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10683-10685 | Discussão única encerrada, depois de falarem os Senadores Othon Mader, Mozart Lago, Walter Franco, Ivo d'Aquino, Attílio Vivacqua, Kerginaldo Cavalcanti, Durval Cruz e Bernardes Filho. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças, com 8 (oito) emendas. |
20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 781 | Leitura e aprovação do Requerimento 59 de 1951 do Senador Ismar de Góes, solicitando audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social e da Comissão de Finanças. |
19/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 725 | Leitura do Requerimento 49 de 1951 do Senador Mello Vianna, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
17/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 635-636 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 42 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas nºs 2 e 3; contrário às de nºs 1, 4, 5; apresentando subemenda à emenda nº 6 e sugerindo que a de nº 7 constitua projeto em separado. Relator: Ivo d'Aquino. Emendas apresentadas perante a Comissão pelos Senadores: Joaquim Pires (nº 1), Hamilton Nogueira (nº 2), Francisco Gallotti (nºs 3, 4, 5, 6 e 7). |
15/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8131 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/1950
- Indexação:
- NORMAS, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, PROCURADOR, AUTARQUIA FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
- 02/12/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2123 de 01/12/1953.
- 29/11/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 084362 de 229/11/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 24/08/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 802 de 24/08/1953 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto pelo Senado, com emendas.
- 13/08/1953
- Ação:
- Redação final aprovada, tendo sido designado o Senador Durval Cruz para acompanhar a emenda na outra Casa.
- Publicado no DCN Páginas 168
- 12/08/1953
- Ação:
- Discussão da redação final encerrada. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 156
- 06/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 746 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 67
- 05/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da votação em discussão única. O Projeto é aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores Durval Cruz, Kerginaldo Cavalcanti, Aloysio de Carvalho, Bernardes Filho, Mozart Lago e Othon Mader. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 58-59
- 04/08/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Continuação da votação em discussão única, que é interrompida por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 42-43
- 04/08/1953
- Ação:
- Sessão ordinária. Continuação da votação em discussão única, que é interrompida por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 33-38
- 30/07/1953
- Ação:
- Votação em discussão única interrompida em virtude de se esgotar o tempo da sessão.
- Publicado no DCN Páginas 7275-7281
- 29/07/1953
- Ação:
- Votação em discussão única adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 7201-7202
- 27/07/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 222 de 1953 do Senador Attílio Vivacqua, solicitando adiamento da votação para a sessão de 29/07/1953.
- Publicado no DCN Páginas 7091
- 21/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 631 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação, em parte, das emendas e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 6841-6842
- 01/07/1953
- Ação:
- À Comissão de Serviço Público Civil.
- 26/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 518 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação de umas emendas e rejeição de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 6003
- 26/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 517 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação de umas emendas e rejeição de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. O Senador Othon Mader apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 6002
- 26/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 516 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição de umas emendas e aprovação de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 6002 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 08/10/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada, depois de falarem os Senadores Othon Mader, Mozart Lago, Walter Franco, Ivo d'Aquino, Attílio Vivacqua, Kerginaldo Cavalcanti, Durval Cruz e Bernardes Filho. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças, com 8 (oito) emendas.
- Publicado no DCN Páginas 10683-10685
- 08/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1045 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação, em parte, das emendas. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 10685-10691
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 59 de 1951 do Senador Ismar de Góes, solicitando audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social e da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 781
- 18/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 49 de 1951 do Senador Mello Vianna, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 725
- 16/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 42 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas nºs 2 e 3; contrário às de nºs 1, 4, 5; apresentando subemenda à emenda nº 6 e sugerindo que a de nº 7 constitua projeto em separado. Relator: Ivo d'Aquino. Emendas apresentadas perante a Comissão pelos Senadores: Joaquim Pires (nº 1), Hamilton Nogueira (nº 2), Francisco Gallotti (nºs 3, 4, 5, 6 e 7).
- Publicado no DCN Páginas 635-636 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 21/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 14/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 8131
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49