Projeto de Lei da Câmara n° 299, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 872/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.331 de 28/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 119.935,80 para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Goes Filho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.331 de 28/01/1951
- Último estado:
- 28/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 299/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1950
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 119.935,80 para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Goes Filho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 837 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 672 | Leitura do Parecer 43 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ferreira de Souza. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 672 | Leitura do Parecer 44 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8301 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 2/1950
- Data de Leitura:
- 20/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTRO, (STM), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DISPONIBILIDADE, VERBA UM.
- 28/03/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1331 de 28/01/1951.
- 22/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 837
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 44 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 672
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 43 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 672
- 25/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 8301
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49