Projeto de Lei da Câmara n° 311, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1087/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.364 de 05/05/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 286.678,80, para pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Higiene Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.364 de 05/05/1951
- Último estado:
- 05/05/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 311/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 286.678,80, para pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Higiene Pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2344 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2168 | Leitura do Parecer 186 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luís Tinoco. |
| 18/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2168 | Leitura do Parecer 187 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9245 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 646/1949
- Data de Leitura:
- 29/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO, ENCARGO, REPARTIÇÃO PUBLICA, HIGIENE.
- 23/05/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/05/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1364 de 05/05/1951.
- 23/04/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2344
- 17/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 187 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2168
- 17/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 186 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 2168
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 9245
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:52