Projeto de Lei da Câmara n° 316, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal BARRETO PINTO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1504/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.593 de 23/04/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura pensão especial às viúvas dos ex-Presidentes da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.593 de 23/04/1952
- Último estado:
- 23/04/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 316/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/11/1950
- Descrição/Ementa
- Assegura pensão especial às viúvas dos ex-Presidentes da República.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2708 | Discussão única. Após falarem os Senadores Aloysio de Carvalho e Ivo d'Aquino é rejeitada a emenda nº 1, sendo aprovado o Projeto. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2534 | Leitura do Parecer 257 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2534 | Leitura do Parecer 258 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando uma emenda (nº 1). Relator: Ferreira de Sousa. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9246 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/11/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, BENEFICIO PESSOAL, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- 24/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/04/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1593 de 23/04/1952.
- 23/04/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 31683 de 23/04/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 03/04/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Após falarem os Senadores Aloysio de Carvalho e Ivo d'Aquino é rejeitada a emenda nº 1, sendo aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 2708
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 258 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando uma emenda (nº 1). Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2534
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 257 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 2534
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 9246
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:53